Os vereadores Luia Barbacovi e Volnei da Saúde, ambos Progressistas estiveram reunidos com o procurador do Executivo, Felipe Dourado e com representantes do Sinditur, Convention, Visão, CDL, Sindilojas, Sindmobil, Sindicato Rural e Associação dos Contabilistas para falar sobre a minuta de projeto de lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. O encontro aconteceu ontem (03), na Sala da Democracia, sede do Legislativo, quando algumas sugestões foram dadas pelo grupo. A proposta O projeto tem o intuito de adequar ao município a Medida Provisória 881/19, da Liberdade Econômica, criando os princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, bem como um Comitê para Gestão da Declaração Municipal desses direitos, que será composto por nove pessoas, todas servidoras públicas, indicadas pelo Prefeito Municipal. Este Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei. A lei deverá ser regulamentada em até 60 dias após sua sanção e promulgação. Fonte: https://www.blogdogerson.com.br/2019/09/04/projeto-sobre-liberdade-economica-e-debatido-com-entidades/
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13 de outubro de 2020
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