Alterações de protocolo ?
Foi publicada no dia de hoje a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022 que altera o Anexo I Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020.
A principal alteração introduzida pela portaria é a autorização para dispensa do fornecimento e uso de máscaras cirúrgicas ou de tecido no ambiente de trabalho nas localidades em que por decisão do ente federativo não for mais obrigatório o uso das mesmas.
Assim, nos municípios de abrangência da entidade, considerando que os municípios já tornaram opcional o uso das máscaras em ambiente aberto ou fechado, as empresas estão autorizadas a não mais exigir o uso do equipamento pelos trabalhadores.
Fonte: DROB – De Boni, Rocha, Oliveira e Braun Advogados Associados.
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